Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2007, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2006, Página 38 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL - Exibição - Audiovisual
ANCINE - Controle - Exibição - Produção cinematográfica - Filme nacional - Filme estrangeiro
CINEMA - Filme nacional - Produto nacional - Longa metragem - Obrigatoriedade - Fixação - Prazo - Dia - Exibição - Multa - Território nacional
PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, 2007