Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2007, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2006, Página 38 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
