Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.

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Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2021, Página 6 (Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2021, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2021, Página 6 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 6.921 e 6.931/2021; e 7.708/2024.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 274 de 2,021.
  • Art. 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 13, inciso II - (Mantém Veto)
  • Anexo III - (Mantém Veto)
  • Art. 5º - (Rejeita Veto)
  • Art. 12, inciso I - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL) - Alteração
LEI DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
LEI DA TV PAGA - Alteração
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - Alteração
COMUNICAÇÕES - Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) - Tabela - Valor
CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - Tabela - Valor - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - Alteração
FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) - Recursos financeiros - Destinação - Investimento - Custo - Transferência - Apoio logístico - Ressarcimento - Programa (administração) - Projeto (administração) - Redução - Desigualdade regional - Desigualdade social - Desigualdade econômica - Entidade pública - Entidade privada - Subvenção econômica - Empresa privada - Entidade com fins lucrativos - Comitê Gestor - Membro - Ministério das Comunicações - Redução - Contribuição - Receita bruta - Prestação de serviços - Serviços de telecomunicações - Limite - Percentual
TELECOMUNICAÇÕES - Poder público - Ampliação - Infraestrutura de conectividade - Inclusão digital - Prioridade - Cobertura de rede - Instituição de ensino - Instituição pública - Escola pública
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Rádio - Televisão - Estação retransmissora de televisão - Pessoa jurídica - Concessionário (administração pública) - Município - Fronteira - Desenvolvimento - Inserção - Programação - Local - Publicidade - Percentual - Conteúdo educativo - Programa educativo - Desenvolvimento artístico - Atividade cultural - Conteúdo informativo
SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO (RTR) - Amazônia Legal - Retransmissão - Sinal de rádio - Programação - Inserção - Inclusão - Publicidade - Propaganda - Horário - Duração
RADIODIFUSÃO - Estação transmissora - Instalação - Local - Atendimento - Cobertura de rede - Alcance - Município - Outorga
VÍDEO - Demanda - Oferta