Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.329, DE 25 DE JULHO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INCENTIVO FISCAL - Prorrogação - Aplicação - Fundos - Desenvolvimento - Indústria cinematográfica - Dedução - Desconto - Financiamento - Imposto de renda
CINEMA
FILME NACIONAL