Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.329, DE 25 DE JULHO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
