Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Instrução Normativa nº 27 de 28 de Junho de 2004 (Agência Nacional de Cinema) - (Aplicação).
Indexação
CINEMA - Filme nacional - Produto nacional - Longa metragem - Obrigatoriedade - Fixação - Prazo - Dia - Exibição - Multa - Território nacional
PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, 2004