Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2003, Página 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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