Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.328, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 16 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CINEMA - Filme nacional - Produto nacional - Longa metragem - Obrigatoriedade - Fixação - Prazo - Dia - Exibição - Multa - Território nacional
PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, 2005
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE)