Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.132, DE 30 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 2/5/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DO AUDIOVISUAL (1993) - alteração
LEI ALDIR BLANC 2 (2022) - alteração
FILME BRASILEIRO - Incentivo fiscal
CINEMA
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Desconto - Investimento - Obra audiovisual - Obra audiovisual de produção independente - Produção cinematográfica - Aquisição - Cota - Direitos - Comercialização - Mercado de capitais - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) - Aprovação - Patrocínio - Benefício fiscal
CULTURA - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - implementação - Plano anual de aplicação dos recursos (PAAR) - Recursos financeiros - Recursos orçamentários - percentual - destinação - Conselho de Cultura - Sociedade civil - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - rateio - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - repasse
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Benefício fiscal - utilização - prorrogação - Prazo
LEI ALDIR BLANC 2 (2022) - alteração
FILME BRASILEIRO - Incentivo fiscal
CINEMA
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Desconto - Investimento - Obra audiovisual - Obra audiovisual de produção independente - Produção cinematográfica - Aquisição - Cota - Direitos - Comercialização - Mercado de capitais - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) - Aprovação - Patrocínio - Benefício fiscal
CULTURA - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - implementação - Plano anual de aplicação dos recursos (PAAR) - Recursos financeiros - Recursos orçamentários - percentual - destinação - Conselho de Cultura - Sociedade civil - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - rateio - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - repasse
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Benefício fiscal - utilização - prorrogação - Prazo