Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.196, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2015, Página 2 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 516 de 2.015.
- Art. 7º, inciso IX, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 40, inciso II, alínea "d", da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de dezembro de 2001, inserida pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
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