Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 17, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1 de 6 de setembro de 2001.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (CONDECINE) - Remissão - Quitação