Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 17, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1 de 6 de setembro de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2001, Página 16 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/2/2002, Página 584 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (CONDECINE) - Remissão tributária - Quitação