Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2015, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 18/8/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13196 de 1º de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 36 de 7 de Outubro de 2015 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 8510 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 687 de 17 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - Valor - Correção monetária - Percentual - Poder Executivo
OBRA CINEMATOGRÁFICA - Veiculação - Divulgação - Radiodifusão sonora - Televisão - Comunicação de massa - Comunicação eletrônica - Assinatura eletrônica - Exploração - Exibição - Cinema - Número - Cópia cinematográfica - Festival de cinema
FILME CINEMATOGRÁFICO
AUDIOVISUAL
VIDEOFONOGRAMA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Competência - Processo administrativo - Taxa processual - Fato gerador - Apresentação - Consulta
TRIBUTO - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) - Serviços - Produtos - Preço - Correção monetária - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
OBRA CINEMATOGRÁFICA - Veiculação - Divulgação - Radiodifusão sonora - Televisão - Comunicação de massa - Comunicação eletrônica - Assinatura eletrônica - Exploração - Exibição - Cinema - Número - Cópia cinematográfica - Festival de cinema
FILME CINEMATOGRÁFICO
AUDIOVISUAL
VIDEOFONOGRAMA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Competência - Processo administrativo - Taxa processual - Fato gerador - Apresentação - Consulta
TRIBUTO - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) - Serviços - Produtos - Preço - Correção monetária - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)