Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2005, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
