Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2005, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL - Exibição - Audiovisual - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Controle - Exibição - Produção cinematográfica - Filme nacional - Filme estrangeiro
CINEMA - Filme nacional - Produto nacional - Longa metragem - Obrigatoriedade - Fixação - Prazo - Dia - Exibição - Multa - Território nacional
PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, 2006