Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2024, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2024, Página 2 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2001) - Alteração
CINEMA - Sala de cinema - Empresa - Exibição - Comércio - Filme brasileiro - Obra cinematográfica brasileira - Obrigatoriedade - Filme de longa metragem - Programação - Prazo - Prorrogação - Infração - Multa - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Fiscalização
CINEMA - Sala de cinema - Empresa - Exibição - Comércio - Filme brasileiro - Obra cinematográfica brasileira - Obrigatoriedade - Filme de longa metragem - Programação - Prazo - Prorrogação - Infração - Multa - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Fiscalização