Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2025, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
BENEFÍCIO FISCAL - prorrogação - Prazo - Taxa de fiscalização - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - Estação de telecomunicações - Satélite de comunicação - Mês - Dezembro, 2030
TELECOMUNICAÇÃO - Execução - Fiscalização - Serviços de telecomunicações - Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) - Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) - Valor - Tabela
LEI DO FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL) (1966) - alteração
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2001) - alteração