Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2020, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Benefício fiscal - Utilização - Prorrogação - Prazo
TRIBUTAÇÃO - Lucro real - Pessoa física - Pessoa jurídica - Dedução - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Aquisição - Cota - Aplicação - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) - Obra audiovisual - Produção cultural independente - Patrocínio - Filme brasileiro - Direitos - Comercialização - Investimento - Mercado de capitais - Ativo financeiro - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
TRIBUTAÇÃO - Lucro real - Pessoa física - Pessoa jurídica - Dedução - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Aquisição - Cota - Aplicação - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) - Obra audiovisual - Produção cultural independente - Patrocínio - Filme brasileiro - Direitos - Comercialização - Investimento - Mercado de capitais - Ativo financeiro - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE)