Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 952, DE 15 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 15/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 15/4/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Prestação de serviços - Tributo - Incidência tributária - Pagamento - Parcelamento - Prorrogação - Prazo - Coronavírus - Pandemia -Pandemia do Coronavírus - Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) - Prazo de vencimento - Mês - Março, 2020