Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Texto Atualizado (HTML)     Formato doc     Formato pdf

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2018, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 10 de 2.008.
  • Art. 3º-A, § 3º, caput e inciso II do § 2º do art. 4º e § 1º do art. 6º, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, Inciso IX e inciso VI do art. 43 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, alterados pelo art. 3º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Benefício fiscal - Utilização - Prorrogação - Prazo
FILME CINEMATOGRÁFICO - Obra cinematográfica brasileira - Exibição
SALA DE CINEMA - Exibição - Construção - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Incidência - Venda - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Venda - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão - Benefício fiscal
PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ - Alteração - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Prioridade - Financiamento - Recursos financeiros - União
FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (FUNCINES) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Tributação - Lucro real - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Aquisição - Cota - 2019
OBRA AUDIOVISUAL - Produção - Contribuinte - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Produção cultural independente - Aquisição - Cota - Investimento - Mercado de capitais - Ativo financeiro - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Patrocínio - 2019