Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.747, DE 16 DE JUNHO DE 2003

EMENTA: Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2003, Página 18 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INCENTIVO FISCAL - Audiovisual - Investimento - Desconto
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Projeto - Cultura - Doação - Patrocínio - Limitação - Valor
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA
CINEMA