Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.620, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2015, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
