Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2002, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Os demais artigos da Medida Provisória n. 2228-1, de 6 de setembro de 2001, e da Lei n. 8685, de 20 de julho de 1993, alterada pela Lei n. 9323, de 5 de dezembro de 1996, e as demais tabelas de valores da CONDECINE constantes de seu Anexo I permanecem inalterados.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
