Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2002, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Os demais artigos da Medida Provisória n. 2228-1, de 6 de setembro de 2001, e da Lei n. 8685, de 20 de julho de 1993, alterada pela Lei n. 9323, de 5 de dezembro de 1996, e as demais tabelas de valores da CONDECINE constantes de seu Anexo I permanecem inalterados.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Instrução Normativa nº 11 de 12 de Novembro de 2002 (Agência Nacional de Cinema) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 12 de 12 de Novembro de 2002 (Agência Nacional de Cinema) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 10 de 21 de Outubro de 2002 (Agência Nacional de Cinema) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 9 de 14 de Outubro de 2002 (Agência Nacional de Cinema) - (Regulamentação).
  • Instrução Normativa nº 7 de 21 de Agosto de 2002 (Agência Nacional de Cinema) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 6 de 13 de Agosto de 2002 (Agência Nacional de Cinema) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 5 de 29 de Maio de 2002 (Agência Nacional de Cinema) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 4 de 29 de Maio de 2002 (Agência Nacional de Cinema) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 3 de 22 de Maio de 2002 (Agência Nacional de Cinema) - (Aplicação).
Indexação
CINEMA - Criação - Programa - Apoio - Desenvolvimento - Filme nacional
CINEMA - Alteração - Legislação - Contribuição - Desenvolvimento - Produção cinematográfica - Filme nacional
POLÍTICA NACIONAL - Cinema
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA - Publicidade - Propaganda
PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
ANCINE
INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA - Empresa nacional
FILME PUBLICITÁRIO - Filme estrangeiro - Transmissão
CINEMA - Exibição - Distribuição - Licenciamento - Programação - Penalidade
CINEMA - Cultura - Produção - Doação - Patrocínio
CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA - Remissão - Liberação - Dispensa - Filme - Exploração - Rendimento - Exterior - Importação - Quitação
RADIODIFUSÃO - Televisão - CONDECINE - Pagamento - Isenção - Multa
TELEVISÃO - Assinatura - CONDECINE
FILME - Curta metragem - Longa metragem - Produção - Produção cinematográfica - Adaptação - Recursos financeiros - Incentivo
IMPOSTO DE RENDA - Benefício fiscal - Abatimento - Desconto - Dedução - Contribuinte