Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011
EMENTA: Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2011, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9784 de 7 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 .
- Decreto nº 9597 de 4 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", Parágrafo único .
- Decreto nº 7825 de 11 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, §§ 1º, 2º ; Art. 8º, §§ 4º, 12, 13 .
- Decreto nº 7795 de 24 de Agosto de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II ; Art. 8º, "caput", § 3º, incisos I, II, III, §§ 4º, 5º, incisos I, II, III, §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 ; Art. 10, § 3º .
Indexação
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Criação - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Famíia - População de baixa renda - Remembramento - Proibição - Custas - Emolumento - Redução - Cartório - Regulamentação
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
HABITAÇÃO POPULAR - Subvenção econômica - Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab)
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Comitê - Acompanhamento - Avaliação - Criação
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
HABITAÇÃO POPULAR - Subvenção econômica - Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab)
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Comitê - Acompanhamento - Avaliação - Criação