Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011

EMENTA: Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2011, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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