Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2021, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 7 de 2,021.
  • Art. 22
Indexação
PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - Criação - Diretrizes - Finalidade - Adesão - Direito à moradia - Família de baixa renda - Área urbana - Área rural - População urbana - População rural - Financiamento habitacional - Concessão (administração pública) - Subvenção econômica - Recursos orçamentários - Aplicação - Recursos financeiros - União - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Operação de crédito - Doação - Integralização - Cota - Renda mensal - Agricultor - Trabalhador rural - Gestão - Ministério do Desenvolvimento Regional - Saneamento básico - Infraestrutura - Acessibilidade - Pessoa com deficiência - Idoso - Pessoa com mobilidade reduzida - Sustentabilidade social - Sustentabilidade ambiental - Instalação elétrica- Registro - Contrato - Mulher - Chefe de família - Preferência - Cartório de registro de imóveis - Título de propriedade - Divórcio - União estável - Dissolução - Cônjuge - Companheiro
MUTUÁRIO - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT) - Atualização
UNIÃO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Bens imóveis - Destinação - Utilização - Empreendimento - Empreendedor - Contrapartida - Habitação - Cessão - Doação - Locação - Comodato - Arrendamento - Venda - Proibição - Posse - Garantia - Turbação -Esbulho possessório - Defesa - Proteção - Participação - Presença - Polícia
FINANCIAMENTO - Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS) - Competência - Atribuição - Receita - Regularização fundiária - Melhoria
INFRAESTRUTURA - Elaboração - Custeio - Regularização fundiária urbana (Reurb) - Regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E) - Regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) - Município - Distrito Federal (Brasil)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTRO SOCIAL - Competência
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Entidade sem fins lucrativos - Adesão - Assistência técnica - Seguro - Serviços de engenharia - Responsabilidade civil - Construtor - Custo - Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) - Quitação - Antecipação
LEI DO FGTS - Alteração
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Alteração
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Alteração
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Alteração