Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - ; PMCMV, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2009, Página 31 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
