Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 698, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/10/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 23/10/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Alteração - Produção - Aquisição - Habitação - Família - População - Baixa renda
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
UNIÃO - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Instituição financeira - Banco - Financiamento - Desconto - Concessão (administração pública) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Repasse - Devolução - Sub-rogação - Credor - Trimestre