Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.164, DE 14 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2025, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 926 de 2,025.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 926 de 2,025.
- Art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 6º ao art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- Art. 6º, § 2º do Projeto de Lei de Conversão
Indexação
CAMADA PRÉ-SAL - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Partilha - Produção - Individualização - acordo - Contrato - Exploração - Comercialização - União - alienação - direitos - obrigações - Leilão (licitação) - Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (PPSA) - Edital - Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) - competência - Valor mínimo
FUNDO SOCIAL (FS) - criação - Financiamento - Recursos financeiros - Desenvolvimento social - Desenvolvimento regional - Pobreza - Combate - Investimento - Aplicação financeira - atenuação - adaptação - Mudança climática - Impacto social - Impacto econômico - Calamidade pública - Infraestrutura social - Habitação de interesse social - Infraestrutura hídrica - Segurança alimentar e nutricional - Direitos indígenas - Defesa - Gestão - Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
FUNDO SOCIAL (FS) - Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS) - criação - competência - destinação - Recursos financeiros - Isenção tributária - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Renúncia fiscal
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Família de baixa renda - Residência - Residente - Área urbana - Área rural - Renda bruta - Valor - atualização - Situação de emergência - Cobertura de seguro - Cobertura de riscos - Dano físico - Imóvel - integralização - Cota - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Reparação do dano - Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) - Operação de crédito - Fundo Rio Doce - Receita - Isenção - Benefício fiscal - Barragem de Fundão - rompimento - Complexo Minerário de Germano - Município - Mariana (MG)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - destinação - Educação pública - Saúde - Fonte de recursos - percentual - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
LEI DO PRÉ-SAL (2010) - alteração
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (2009) - alteração
FUNDO SOCIAL (FS) - criação - Financiamento - Recursos financeiros - Desenvolvimento social - Desenvolvimento regional - Pobreza - Combate - Investimento - Aplicação financeira - atenuação - adaptação - Mudança climática - Impacto social - Impacto econômico - Calamidade pública - Infraestrutura social - Habitação de interesse social - Infraestrutura hídrica - Segurança alimentar e nutricional - Direitos indígenas - Defesa - Gestão - Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
FUNDO SOCIAL (FS) - Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS) - criação - competência - destinação - Recursos financeiros - Isenção tributária - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Renúncia fiscal
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Família de baixa renda - Residência - Residente - Área urbana - Área rural - Renda bruta - Valor - atualização - Situação de emergência - Cobertura de seguro - Cobertura de riscos - Dano físico - Imóvel - integralização - Cota - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Reparação do dano - Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) - Operação de crédito - Fundo Rio Doce - Receita - Isenção - Benefício fiscal - Barragem de Fundão - rompimento - Complexo Minerário de Germano - Município - Mariana (MG)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - destinação - Educação pública - Saúde - Fonte de recursos - percentual - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
LEI DO PRÉ-SAL (2010) - alteração
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (2009) - alteração