Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.350, DE 15 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 15/4/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 15/4/2026 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - criação - produção - Aquisição - Casa própria - Habitação de interesse social - Família - População de baixa renda - Subvenção econômica
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHab) - garantia - Riscos (segurança) - Operação de crédito - melhoria - Habitação - Área urbana - Mutuário - Renda familiar - Renda mensal
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (2009) - alteração