Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.462, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHab) - Criação - Comitê - Membro - Garantia - Cobertura - Agente financeiro - Instituição financeira - Banco - Pagamento - Prestação pecuniária - Financiamento habitacional - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Falecimento - Invalidez permanente - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Saldo devedor - Alteração
PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - Contratação - Cobertura de riscos - Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Operação financeira - Riscos (segurança) - Fundo de garantia - Cota - Integralização - União - Participação - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) - Criação - Facilitação - Crédito - Empréstimo - Acesso - Garantia - Preservação - Pequena empresa - Média empresa - Sociedade cooperativa - Associação civil - Fundação privada - Proteção - Emprego - Renda - Ministério da Economia - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - gência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) - Subscrição - Aumento - Cota - Integralização - Parcela - Resgate - Risco de crédito - Recuperação - Agente financeiro - Banco - Instituição financeira - Sub-rogação - Leilão - Arrematação - Microempresa - Microempreendedor Individual (MEI) - Operação de crédito - Pessoa com deficiência - Fundos - Estatuto - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas)
PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - Contratação - Cobertura de riscos - Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Operação financeira - Riscos (segurança) - Fundo de garantia - Cota - Integralização - União - Participação - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) - Criação - Facilitação - Crédito - Empréstimo - Acesso - Garantia - Preservação - Pequena empresa - Média empresa - Sociedade cooperativa - Associação civil - Fundação privada - Proteção - Emprego - Renda - Ministério da Economia - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - gência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) - Subscrição - Aumento - Cota - Integralização - Parcela - Resgate - Risco de crédito - Recuperação - Agente financeiro - Banco - Instituição financeira - Sub-rogação - Leilão - Arrematação - Microempresa - Microempreendedor Individual (MEI) - Operação de crédito - Pessoa com deficiência - Fundos - Estatuto - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas)