Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, DE 23 DE JUNHO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 24/6/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Fornecimento - Distribuição - Concessão - Realização - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paralímpicos, 2016 - Procedimento - Obra de engenharia - Prestação de serviços - Aluguel - Máquina - Equipamento - Implementação - Implantação - Infraestrutura - Localização - Instalação predial
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População de baixa renda
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Compra - Operação financeira - Recursos financeiros - Integralização - Cota - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Transferência - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Limitação - Família - Renda mensal - Dispensa - Participação - Beneficiário - Cobertura - Intervenção - Financiamento - Operação de crédito - Setor público - Reassentamento - Remanejamento - Substituição - Habitação - Atendimento - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Perda - Imóvel - Desabrigado - Obra pública - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - Governo estadual - Governo municipal - Restituição - Aporte - Contribuição - Alienação
UNIÃO - Propriedade - Posse - Imóvel residencial - Cessão de uso - Patrimônio - Fundos - Gestão - Administração federal - Administração direta - Administração indireta
SEGURANÇA PÚBLICA - Funcionamento - Serviços
ORDEM PÚBLICA - Preservação - União - Convênio - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Servidor público civil - Militar - Cooperação - Recursos financeiros - Transferência - Educação e formação profissional - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE) (2011-2017)
INCOLUMIDADE PÚBLICA - Pessoa física - Patrimônio
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População de baixa renda
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Compra - Operação financeira - Recursos financeiros - Integralização - Cota - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Transferência - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Limitação - Família - Renda mensal - Dispensa - Participação - Beneficiário - Cobertura - Intervenção - Financiamento - Operação de crédito - Setor público - Reassentamento - Remanejamento - Substituição - Habitação - Atendimento - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Perda - Imóvel - Desabrigado - Obra pública - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - Governo estadual - Governo municipal - Restituição - Aporte - Contribuição - Alienação
UNIÃO - Propriedade - Posse - Imóvel residencial - Cessão de uso - Patrimônio - Fundos - Gestão - Administração federal - Administração direta - Administração indireta
SEGURANÇA PÚBLICA - Funcionamento - Serviços
ORDEM PÚBLICA - Preservação - União - Convênio - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Servidor público civil - Militar - Cooperação - Recursos financeiros - Transferência - Educação e formação profissional - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE) (2011-2017)
INCOLUMIDADE PÚBLICA - Pessoa física - Patrimônio