Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.312, DE 14 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA (PROGRAMA HABITE SEGURO) - Criação - Habitação - Casa própria - Imóvel - Financiamento habitacional - Profissional da segurança pública - Acesso - Programa Casa Verde e Amarela - Integração - Policial federal - Policial rodoviário federal - Policial civil - Policial penal - Policial militar - Bombeiro militar - Aposentado - Militar reformado - Militar da reserva - Reserva remunerada - Agente penitenciário - Perito - Papiloscopista policial - Guarda municipal - Agente socioeducativo - Agente de trânsito - Policial legislativo - Beneficiário - Dependente - Cônjuge - Falecimento - Crédito imobiliário - Subvenção econômica - Financiamento habitacional - Proibição
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Competência - Atribuição - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Recursos orçamentários - Gestão - Agente - Caixa Econômica Federal (CEF) - Diretrizes - Finalidade
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Habitação - Alienação - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Programa Nacional de Habitação de Interesse Social - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Recursos financeiros - Percentual
COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DO FUNO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (CPFAR) - Criação
CONSELHO GESTOR - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) - Fundo contábil - Recursos financeiros - Aplicação - Percentual - Caixa Econômica Federal (CEF - Competência - Regularização fundiária - Cotista - Doação - Mútuo
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Alteração
LEI DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Alteração
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Alteração
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Competência - Atribuição - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Recursos orçamentários - Gestão - Agente - Caixa Econômica Federal (CEF) - Diretrizes - Finalidade
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Habitação - Alienação - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Programa Nacional de Habitação de Interesse Social - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Recursos financeiros - Percentual
COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DO FUNO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (CPFAR) - Criação
CONSELHO GESTOR - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) - Fundo contábil - Recursos financeiros - Aplicação - Percentual - Caixa Econômica Federal (CEF - Competência - Regularização fundiária - Cotista - Doação - Mútuo
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Alteração
LEI DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Alteração
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Alteração