Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.312, DE 14 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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