Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.764, DE 10 DE MAIO DE 2016
EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2016, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
