Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.764, DE 10 DE MAIO DE 2016
EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2016, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS (SINTER) - Criação
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Cartório - Imóvel urbano - Imóvel rural - Bens públicos - Parcelamento - Solo urbano - Incorporação imobiliária - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
BANCO DE DADOS - Dados cadastrais - Dados fiscais - Dados geoespaciais
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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