Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1993, Página 20211 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 67 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Anexo publicado no DO de 23.12.1993, pág. 20212
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 33-A .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, inciso III ; Art. 16, inciso III ; Art. 21 ; Art. 22, inciso III, alíneas "a", "b", "c", "d" .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, inciso III ; Art. 16, inciso III ; Art. 21, "caput" ; Art. 22, inciso III, alíneas "a", "b", "c", "d" ; Art. 33-A, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, incisos I, II, III ; Art. 15, incisos I, II, III ; Art. 16, incisos I, II, III ; Art. 19, incisos I, II e §§ 1º, 2º, incisos I a V ; Art. 20, incisos I a V ; Art. 22, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e inciso IV ; Art. 25, incisos I, II, III ; Art. 26, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 479 de 30 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14,incisos I, II, III ; Art. 15, incisos I, II, III ; Art. 16, incisos I, II, III ; Art. 19, incisos I, II e §§ 1º, 2º, incisos I a V ; Art. 20, incisos I a V ; Art. 22, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e inciso IV ; Art. 25, incisos I a III ; Art. 26, incisos I a III .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 30 .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30 .
- Lei Ordinária nº 11440 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21 ; Art. 22, inciso IV, §§ 1º e 2º ; Art. 24, incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 11440 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 23 .
- Medida Provisória nº 319 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 ; Art. 22, inciso IV, §§ 1º e 2º ; Art. 24, incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 319 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23 .
- Lei Ordinária nº 10479 de 28 de Junho de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 28; Art. 29.
- Lei Ordinária nº 9625 de 7 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1625-42 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1625-41 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1625-40 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1625-39 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1548-38 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1548-37 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1547-35 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1547-34 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1547-33 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1547-32 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1547-31 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Lei Ordinária nº 9458 de 9 de Maio de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.22, inciso I.
- Medida Provisória nº 1547-30 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1547-29 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1547-28 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1547-27 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1547-26 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1547 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1496-24 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1496-23 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1496-22 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1496-21 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1496-20 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1496-19 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1496 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1448 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1378 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1336 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1296 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1257 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1220 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1184 de 23 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1148 de 24 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1115 de 22 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1083 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1056 de 27 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Decreto nº 1565 de 21 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 1031 de 27 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 1008 de 26 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 983 de 28 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 958 de 30 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 921 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 868 de 27 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 870 de 27 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 747 de 2 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
Indexação
CARGO PÚBLICO - Serviço exterior - Carreira - Categoria funcional - Oficial de Chancelaria - Assistente de Chancelaria - Quadro de pessoal - Ministério das Relações Exteriores - Criação