Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 28 DE ABRIL DE 1995

EMENTA: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação