Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Acácio Favacho PL 5418/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Declara o “Reisado ou folia de reis”, como Manifestação da Cultura Nacional. 06/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 63/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Unistalda Campeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unistalda, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 64/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Sul, Es tado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 67/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Arroio Ratense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 76/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária - AJADAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 263/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Comunicação Princesa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 595/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social de Cabaceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 868/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Genildo Melo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 240/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Imprensa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monteiro, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 241/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 248/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sousa, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 295/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Condado, Estado da Paraíba. 19/09/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 538/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Guarabira, Estado da Paraíba. 21/12/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 4001/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade dos bens imóveis. 04/04/2023
Dep. Alencar Santana PDL 59/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mocóca, Estado de São Paulo. 09/05/2024
Dep. Alencar Santana PEC 119/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais. 21/11/2023
Dep. Alencar Santana PEC 38/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos. 21/11/2023
Dep. Alencar Santana PL 7042/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes. 26/04/2023
Dep. Alencar Santana PL 3111/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leur Lomanto Júnior - Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo. 28/03/2023
Dep. Alencar Santana PL 4759/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação: 24/04/2023
Dep. Alencar Santana PL 4814/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências. 14/12/2023
Dep. Alencar Santana PL 4632/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição. 12/04/2023
Dep. Alencar Santana PL 426/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar. 18/04/2024
Dep. Alencar Santana PL 2387/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne para consumo ou exportação. 27/11/2023
Dep. Alencar Santana PRC 209/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente. 23/05/2023
Dep. Alex Manente PDC 573/2012 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo. 05/04/2023
Dep. Alex Manente PDL 286/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo. 02/04/2024
Dep. Alex Manente PDL 443/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Ibitinguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo. 18/12/2023
Dep. Alex Manente PDL 546/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 21/12/2023
Dep. Alex Manente PDL 88/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura FM Santos Ltda. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 06/05/2024
Dep. Alex Manente PDL 98/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Comunicação LTDA. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 06/05/2024
Dep. Alex Manente PDL 121/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca, Estado de São Paulo. 06/05/2024
Dep. Alex Manente PL 4035/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro. 30/05/2023
Dep. Alex Manente PL 262/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária. 18/04/2023
Dep. Alex Manente PL 3033/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir os atos preparatórios de roubo, quando houver propósito inequívoco de consumar tal delito. 13/06/2023
Dep. Alex Manente PL 3322/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. 10/08/2023
Dep. Alfredo Gaspar PDL 593/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação a Voz do Povo a Voz de Deus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 653/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária União para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 958/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Social de Água Branca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 1141/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olho D'Água das Flores, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 183/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Feliz Deserto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas. 09/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 689/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Rogerio Silva - Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. 21/03/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 1739/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos. 11/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 6496/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências. 01/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 7883/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa. 11/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 1355/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários 06/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 3494/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Denomina "Ponte Américo Antunes de Oliveira - Ti Beco" a ponte localizada no km 442 da rodovia BR-367, sobre o Rio Araçuaí, no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais. 21/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 2095/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior. 11/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 1872/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a prevenção de enchentes e alagamentos por meio dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais. 11/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 2021/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para alterar a sanção máxima dos procedimentos comuns, conforme a pena privativa de liberdade. 14/03/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 1522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar. 24/05/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 4853/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional. 03/04/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 1960/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - Confere ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil. 25/04/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 56/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência. 27/09/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 494/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Poit - Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 69/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014. 30/03/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 49/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Independente - ACRDI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 50/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária de Barro Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Alto, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 118/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais de Piritiba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piritiba, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1952/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2557/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5127/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 9004/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 10735/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 75/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 145/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 4729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1591/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2710/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5210/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista". 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2545/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para instituir o PIX JUDICIAL 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2897/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1600/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. 29/08/2023
Dep. Átila Lira PL 2639/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Aumenta a pena do crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substancia inflamável ou explosiva e majora a causa de aumento de pena do crime de incêndio. 26/10/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 1224/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências. 18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 3259/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. 27/09/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 6791/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. 18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 7574/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere. 05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 942/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Ramos - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers. 21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1062/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1545/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica. 18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 2407/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. 18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 424/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2008/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Insere nova causa de aumento de pena no crime de roubo, consistente na prática da subtração em virtude de acidente com veículo de carga. 18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2032/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas. 18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2798/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito prioritário do idoso e o dever do poder público em estimular o turismo dos idosos. 18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 5085/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014. 31/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 6504/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências. 18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 4856/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Deuzinho Filho - Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica. 18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 4925/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental. 18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 415/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros. 18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2815/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos. 21/11/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 2504/2022 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro. 18/04/2024
Dep. Bacelar PDL 141/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Novidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreiras, Estado da Bahia. 14/05/2024
Dep. Bacelar PDL 193/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. 14/05/2024
Dep. Bacelar PL 7237/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. 25/04/2024
Dep. Bacelar PL 1628/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras providências 06/05/2024
Dep. Bacelar PL 2685/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Átila Lira - Altera o art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o estudante da educação superior como beneficiário de atendimento educacional durante período de internação para tratamento de saúde. 10/04/2024
Dep. Bacelar PL 4191/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Reconhece o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional. 18/04/2024
Dep. Benes Leocádio PDL 126/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baia Formosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baia Formosa, Estado do Rio Grande do Norte. 06/05/2024
Dep. Benes Leocádio PDL 136/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Esportiva Rodolfense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte. 06/05/2024
Dep. Benes Leocádio PDL 142/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José Fernandes de Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte. 06/05/2024
Dep. Benes Leocádio PDL 175/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Um Novo Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 09/05/2024
Dep. Bia Kicis PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar. 11/04/2024
Dep. Bia Kicis PL 4768/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. 23/04/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3458/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta. 04/04/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 4336/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social 14/03/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 2791/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia. 02/10/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 1201/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 18/04/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3232/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Insere o parágrafo único no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a apreensão de objeto lícito utilizado nos casos de legítima defesa, nas circunstâncias que especifica. 23/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 300/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coari, Estado do Amazonas. 02/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 291/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Baltazar - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. 06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4951/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações. 18/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1510/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem. 01/08/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2322/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais. 25/10/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8758/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Piedade, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Alcachofra. 06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8764/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Brotas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aventura. 13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8765/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim. 13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 9980/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça. 18/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1990/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente. 25/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 526/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia. 03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 887/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata-Doce. 03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 249/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 14/09/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2660/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Estabelece o dia 16 de maio como Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário. 06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2907/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define Organização Criminosa, para dispor sobre Organização Criminosa Familiar e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4410/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado. 14/12/2023
Dep. Capitão Augusto PDL 516/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional. 18/04/2024
Dep. Capitão Augusto PDL 301/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caminho do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queluz, Estado de São Paulo. 28/03/2023
Dep. Capitão Augusto PDL 465/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Prima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. 28/03/2023
Dep. Capitão Augusto PDL 467/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira D´Oeste, Estado de São Paulo. 28/03/2023
Dep. Capitão Augusto PDL 855/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Bálsamo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bálsamo, Estado de São Paulo. 28/03/2023
Dep. Capitão Augusto PDL 455/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. 02/04/2024
Dep. Capitão Augusto PDL 66/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Esperança de Hortolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo. 09/05/2024
Dep. Capitão Augusto PL 3128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas. 16/05/2023
Dep. Capitão Augusto PL 4123/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar a conduta de empreender fuga em veículo automotor, ignorando ordem de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. 01/06/2023
Dep. Capitão Augusto PL 1815/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo 14/12/2023
Dep. Carlos Veras PL 9433/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. 15/06/2023
Dep. Carlos Veras PL 3069/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências. 29/08/2023
Dep. Carlos Veras PL 1053/2023 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome de Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 07/12/2023
Dep. Caroline de Toni PDL 466/2022 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980. 12/04/2023
Dep. Caroline de Toni PL 1548/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. 14/09/2023
Dep. Caroline de Toni PL 2353/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. 14/09/2023
Dep. Caroline de Toni PL 2431/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências. 18/05/2023
Dep. Caroline de Toni PL 5650/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar. 14/09/2023
Dep. Caroline de Toni PL 4089/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino. 30/05/2023
Dep. Caroline de Toni PL 1596/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei 0 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas. 08/08/2023
Dep. Caroline de Toni PL 5417/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Célia Xakriabá PDL 622/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais. 02/04/2024
Dep. Célia Xakriabá PDL 408/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. 02/04/2024
Dep. Célia Xakriabá PDL 164/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Célia Xakriabá PDL 180/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PDL 46/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D´Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara D´Oeste, Estado de São Paulo. 09/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1778/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos. 18/04/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4471/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre a propriedade de meteorito que atinge o solo brasileiro. 18/04/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4375/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências. 18/04/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1056/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). 18/04/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1406/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação. 18/04/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 2600/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares. 18/04/2024
Dep. Chico Alencar PL 3022/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências, para prever políticas de memória e preservação do conhecimento adquiridos por essas profissionais entre outros. 18/04/2024
Dep. Chico Alencar PLP 95/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Abicalil - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando a excluir do limite de gasto com pessoal, os recursos advindos da vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal e do Artigo 60, § 5º do ADCT. 30/05/2023
Dep. Chico Alencar PRC 130/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir na competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o controle da compatibilidade das proposições legislativas com os tratados internacionais de direitos humanos, denominado controle de convencionalidade. 18/04/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 164/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal. 15/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 541/2003 Do(a) Sr(a). Dep. André Luiz - Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional. 17/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 906/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 42/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1545/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1699/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4372/2012 Do(a) Poder Executivo - Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4497/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais. 21/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3311/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3611/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5810/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet. 06/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5267/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1352/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1890/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo. 26/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2345/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica. 05/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2514/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso à terapia nutricional para os pacientes com neoplasias. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 162/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raniery Paulino - Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional, na primeira semana de maio, e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 224/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PRC 309/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera os arts. 20-A e 20-D do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para substituir a expressão "igualdade de gênero" por "igualdade de direitos entre homens e mulheres". 23/04/2024
Dep. Cobalchini PDL 154/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”. 06/05/2024
Dep. Cobalchini PDL 165/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Otacílio Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina. 09/05/2024
Dep. Cobalchini PL 5218/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Confere ao Munícipio de Barra Velha, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirão 01/04/2024
Dep. Cobalchini PL 686/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural. 07/05/2024
Dep. Cobalchini PL 4479/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Energia Eólica. 23/04/2024
Dep. Coronel Fernanda PDC 889/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão. 12/04/2023
Dep. Coronel Fernanda PL 3456/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre". 06/05/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 804/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." 05/04/2023
Dep. Coronel Fernanda PL 6443/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público. 16/05/2023
Dep. Coronel Fernanda PL 52/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. 14/03/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 4380/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão. 06/05/2024
Dep. Coronel Meira PEC 389/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 6050/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 3584/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 1078/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. 23/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 5387/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 4730/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 5257/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial. 14/03/2024
Dep. Coronel Meira PL 5954/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a denegação da liberdade provisória na audiência de custódia do reincidente e do agente que comete reiteradamente crimes. 14/03/2024
Dep. Coronel Meira PL 21/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, na hipótese de obtenção de vantagem econômica, e dá outras providências. 25/04/2024
Dep. Covatti Filho PDL 81/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Porto Alegre FM Ltda.-ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Covatti Filho PL 3564/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo. 05/04/2023
Dep. Covatti Filho PL 6590/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo. 29/11/2023
Dep. Covatti Filho PL 1862/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jurandy Loureiro - Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental. 05/04/2023
Dep. Covatti Filho PL 2307/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. 14/03/2024
Dep. Covatti Filho PL 3419/2008 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados. 06/09/2023
Dep. Covatti Filho PL 2045/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Penna - Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos. 18/04/2023
Dep. Covatti Filho PL 5010/2013 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. 03/05/2023
Dep. Covatti Filho PL 7719/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias. 01/08/2023
Dep. Covatti Filho PL 4074/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime. 25/04/2024
Dep. Covatti Filho PL 5026/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Borracha Natural de Qualidade. 07/05/2024
Dep. Covatti Filho PL 9789/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Inclui o Fundo Geral de Turismo entre as fontes de recursos para a subvenção da aviação regional destinada a facilitar o acesso a regiões de potencial turístico e dá outras providências. 06/09/2023
Dep. Covatti Filho PL 2400/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para atualizar o peso bruto total dos veículos classificados como caminhonete 28/09/2023
Dep. Dandara PDL 45/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Dandara PDL 48/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Dandara PDL 214/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rio Verde Ltda. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Danilo Forte PDL 1023/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Santa Edviges para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 05/04/2023
Dep. Danilo Forte PDL 1039/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracuru, Estado do Ceará. 05/04/2023
Dep. Danilo Forte PL 2231/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica. 05/04/2023
Dep. Danilo Forte PLP 148/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027." 19/04/2024
Dep. Darci de Matos PDL 189/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina. 09/05/2024
Dep. Darci de Matos PL 1614/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Raul Henry - Dá nova redação aos itens 1º, 2º e 8º do art. 80 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que trata dos registros públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de constar no assento de óbito o nome do município, a hora, o dia, o mês e o ano do evento ou incidente que deu origem ao óbito, em situações de morte causada por fatores externos. 29/11/2023
Dep. Darci de Matos PL 692/2011 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 29/11/2023
Dep. Darci de Matos PL 6870/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato. 29/11/2023
Dep. Darci de Matos PL 11101/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências. 29/11/2023
Dep. Darci de Matos PL 3489/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas. 29/11/2023
Dep. Darci de Matos PL 4667/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente . 10/04/2024
Dep. Darci de Matos PL 889/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada. 23/04/2024
Dep. Delegada Katarina PL 5717/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores. 11/07/2023
Dep. Delegada Katarina PL 5925/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica. 31/03/2023
Dep. Delegada Katarina PL 976/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. 16/05/2023
Dep. Delegada Katarina PL 2795/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera o Art. 88, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 28/11/2023
Dep. Delegada Katarina PL 1109/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal. 14/12/2023
Dep. Delegada Katarina PL 3867/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário. 14/09/2023
Dep. Delegada Katarina PL 5663/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 25/04/2024
Dep. Delegada Katarina PL 1161/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis. 25/04/2024
Dep. Delegada Katarina PLP 81/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 16/05/2023
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 492/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará. 09/05/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 499/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará. 21/12/2023
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 508/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Terra Alta - ARCTA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Alta, Estado do Pará. 21/12/2023
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 518/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. 21/12/2023
Dep. Delegado Éder Mauro PL 3159/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 23/04/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 5004/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário. 21/06/2023
Dep. Delegado Éder Mauro PL 1133/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para agravar a pena de crime quando cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional. 01/04/2024
Dep. Delegado Marcelo Freitas PEC 423/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 1028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. 18/10/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 6105/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta parágrafo único ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de rejeição, no todo ou em parte, do laudo pericial. 20/03/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 4/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União. 15/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 72/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo. 09/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PEC 50/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. 22/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 7351/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Dá nova redação ao art 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 16/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5693/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal. 01/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2794/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos. 01/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3094/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade sobre autores de crimes violentos. 01/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3911/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo. 01/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 720/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais. 01/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2160/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. 08/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 619/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal. 16/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1118/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. 16/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PLP 10/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição. 25/04/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 6745/2006 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências. 03/05/2023
Dep. Delegado Ramagem PL 3010/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar. 20/03/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 2521/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado. 16/05/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 9805/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos. 16/05/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 1882/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica. 16/05/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 1407/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Altera o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de prever qualificadora para quem pratica o crime de favorecimento pessoal, impedindo ou embaraçando perseguição policial. 16/05/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 1674/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, para dispor sobre a atuação dos guardas municipais na segurança escolar, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de crimes cometidos em contexto escolar. 16/05/2024
Dep. Diego Coronel PDL 551/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Muritiba, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. Diego Coronel PL 6261/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente. 02/10/2023
Dep. Diego Coronel PL 2273/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino. 11/04/2023
Dep. Diego Coronel PL 946/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas 11/04/2023
Dep. Diego Coronel PL 1902/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Estabelece regras para a preservação da dignidade em autópsias e proteção às famílias. 06/05/2024
Dep. Diego Coronel PL 3601/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD). 13/12/2023
Dep. Diego Garcia PL 1184/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a Reprodução Assistida. 20/12/2023
Dep. Diego Garcia PL 3075/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição. 07/12/2023
Dep. Diego Garcia PL 577/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Denomina "Rodovia Governador Marcelo Deda", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe. 30/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 980/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais. 06/06/2023
Dep. Diego Garcia PL 524/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País. 07/12/2023
Dep. Diego Garcia PL 1391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Denomina "Abel Paludo", o viaduto situado na BR 163, acesso ao Distrito de Vila Ipiranga localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná 01/11/2023
Dep. Diego Garcia PL 3427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes. 04/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 4054/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 11/05/2023
Dep. Diego Garcia PL 5674/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". 11/07/2023
Dep. Diego Garcia PL 5775/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 04/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 42/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal alterar o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e adolescentes 01/04/2024
Dep. Diego Garcia PL 4780/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da referida Lei. 18/04/2024
Dep. Diego Garcia PL 4795/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências. 03/04/2023
Dep. Diego Garcia PL 5406/2020 (Nº Anterior: PLS 787/2015) Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito. 05/04/2023
Dep. Diego Garcia PL 3293/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências. 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 314/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios. 18/05/2023
Dep. Diego Garcia PL 2366/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência aos portadores de Retinose Pigmentar 14/12/2023
Dep. Diego Garcia PL 2598/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Folletto - Institui o Dia 10 de outubro como Dia Nacional de combate a Ludopatia. 14/12/2023
Dep. Diego Garcia PL 652/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, tipificados, respectivamente, pelos arts. 129, § 2.º, inciso II, e 131 do Código Penal brasileiro. 23/04/2024
Dep. Diego Garcia PRC 66/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+. 11/07/2023
Dep. Domingos Sávio PDL 117/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Domingos Sávio PDL 123/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Domingos Sávio PDL 216/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Frutalense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Domingos Sávio PL 4728/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade. 01/04/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 536/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Canoa Quebrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará. 02/04/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 84/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Coreaú, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 85/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Silvino Brito - ACSB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 89/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Concórdia de São Benedito para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São Benedito, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 99/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Moriá de Radiodifusão Comunitária de Macaraú - Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel PL 2501/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos demográficos. 21/05/2024
Dep. Dr. Jaziel PL 5681/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC) e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 6846/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas. 06/06/2023
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 904/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas. 14/08/2023
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 2328/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 20/03/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 5758/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. 20/03/2024
Dep. Duarte Jr. PDL 544/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação União de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão. 02/04/2024
Dep. Duarte Jr. PDL 545/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Instituto Técnico de Capacitação Humana - INTECH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. 21/12/2023
Dep. Duarte Jr. PL 4142/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências. 27/09/2023
Dep. Duarte Jr. PL 2012/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção 08/05/2024
Dep. Duarte Jr. PL 4896/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. 03/07/2023
Dep. Duarte Jr. PL 1144/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia. 01/04/2024
Dep. Duarte Jr. PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito a preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência. 04/10/2023
Dep. Duarte Jr. PL 123/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. 13/06/2023
Dep. Duarte Jr. PL 1898/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o inciso II do art.86 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 29/08/2023
Dep. Eduardo Bismarck PDL 963/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Liga de Proteção à Maternidade e à Infância de Cariré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariré, Estado do Ceará. 02/04/2024
Dep. Eduardo Bismarck PDL 86/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação dos Comunicadores de Rádio Pró-Cultura de Feiticeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Eduardo Bismarck PDL 87/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense LTDA - Me para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapajé, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Eduardo Bismarck PDL 90/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Ceará - UFC para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Eduardo Bismarck PEC 14/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 3833/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de passagem no sistema de transporte interestadual para estudantes universitários. 14/03/2024
Dep. Eduardo Bismarck PL 6930/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 3516/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 6909/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 7607/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 8406/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 10258/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as ações de responsabilidade regidas pela referida lei. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 10494/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima). 13/12/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 3428/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies 25/04/2024
Dep. Elcione Barbalho PDL 502/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Munguba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almeirim, Estado do Pará. 09/05/2024
Dep. Elcione Barbalho PL 1096/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual. 25/04/2024
Dep. Erika Kokay PL 3364/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências. 06/05/2024
Dep. Fausto Pinato PL 2068/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000. 16/05/2024
Dep. Fausto Pinato PL 2594/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelecer que há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima e que o crime de latrocínio tentado se caracteriza independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenha agido com o desígnio de matar a vítima. 18/04/2024
Dep. Fausto Pinato PL 4609/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Institui o Dia Nacional do Corregedor, com base no resultado da Audiência Pública realizada para discutir a importância da propositura. 23/04/2024
Dep. Felipe Francischini PEC 389/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais. 11/05/2023
Dep. Felipe Francischini PL 182/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária. 08/11/2023
Dep. Felipe Francischini PL 5845/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 30/03/2023
Dep. Felipe Francischini PL 11270/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. 30/03/2023
Dep. Felipe Francischini PL 824/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Extingue o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, altera a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. 25/04/2024
Dep. Felipe Francischini PL 38/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada. 03/04/2023
Dep. Felipe Francischini PRC 53/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 23/04/2024
Dep. Fernanda Melchionna PDL 1059/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. 02/04/2024
Dep. Fernanda Melchionna PDL 238/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária, Recreativa e Esportiva Collaziol Scotta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. 02/04/2024
Dep. Fernanda Melchionna PDL 442/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de São José do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul. 02/04/2024
Dep. Fernanda Melchionna PDL 82/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro - AMICENTRO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 7930/2014 Do(a) Sr(a). Dep. João Caldas - Denomina "Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes - Gov. Eduardo Campos" ao aeroporto da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco. 28/11/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 2238/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos. 18/04/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 96/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição. 21/11/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 3571/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Dispõe sobre a instituição do mês de setembro como o "Mês de Conscientização da Distonia" em todo o território nacional. 18/04/2024
Dep. Fernanda Pessoa PRC 84/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Acrescenta o Capítulo V ao Título VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares. 25/04/2024
Dep. Flávio Nogueira PDL 353/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Piauí, Estado do Piauí. 14/11/2023
Dep. Flávio Nogueira PDL 363/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí. 14/11/2023
Dep. Flávio Nogueira PDL 367/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Luzilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luzilândia, Estado do Piauí. 14/11/2023
Dep. Flávio Nogueira PDL 552/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Matias de Oliveira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barras, Estado do Piauí. 21/12/2023
Dep. Flávio Nogueira PDL 187/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Joca Motta para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de União, Estado do Piauí. 09/05/2024
Dep. Flávio Nogueira PL 2035/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir critérios de composição e ampliar a transparência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). 29/08/2023
Dep. Flávio Nogueira PL 4470/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 18/04/2024
Dep. Gilson Daniel PL 1397/2019 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome de Dionísia Gonçalves Pinto, Nísia Floresta, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 25/04/2024
Dep. Gilson Daniel PL 3285/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados. 18/04/2024
Dep. Gilson Daniel PL 4811/2019 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens. 25/04/2024
Dep. Gilson Daniel PL 659/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona. 14/03/2024
Dep. Gilson Daniel PL 2387/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério. 14/03/2024
Dep. Gilson Daniel PL 4768/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta à Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispositivo sobre a obrigatoriedade de que os municípios disponibilizem, em plataforma eletrônica, informações sobre desastres ocorridos no âmbito de seus territórios. 20/12/2023
Dep. Gilson Marques CON 1/2024 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da possibilidade de compor o Comitê Deliberativo da Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC) da Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro e o Conselho de Administração da Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME, durante o curso do mandato parlamentar". 06/05/2024
Dep. Gilson Marques PDL 156/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina. 09/05/2024
Dep. Gilson Marques PDL 209/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina. 09/05/2024
Dep. Gilson Marques PDL 215/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Rainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina. 09/05/2024
Dep. Gilson Marques PDL 221/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina. 09/05/2024
Dep. Gilson Marques PEC 18/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Dilceu Sperafico - Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. 01/04/2024
Dep. Gilson Marques PEC 149/2019 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão. 06/05/2024
Dep. Gilson Marques PEC 23/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. 25/04/2024
Dep. Gilson Marques PL 345/2003 Do(a) Senado Federal - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal. 14/03/2024
Dep. Gilson Marques PL 6930/2006 Do(a) Senado Federal - Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PNETE. 03/05/2023
Dep. Gilson Marques PL 7476/2006 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação. 20/06/2023
Dep. Gilson Marques PL 411/2007 Do(a) Senado Federal - Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 02/10/2023
Dep. Gilson Marques PL 483/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente. 06/05/2024
Dep. Gilson Marques PL 5100/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. 13/04/2023
Dep. Gilson Marques PL 6322/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas. 01/06/2023
Dep. Gilson Marques PL 7989/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. 11/05/2023
Dep. Gilson Marques PL 1904/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal. 01/06/2023
Dep. Gilson Marques PL 3163/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências. 01/06/2023
Dep. Gilson Marques PL 3513/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço. 06/05/2024
Dep. Gilson Marques PL 5993/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos. 01/06/2023
Dep. Gilson Marques PL 7614/2017 Do(a) Senado Federal - Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção. 01/06/2023
Dep. Gilson Marques PL 8303/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 16/05/2023
Dep. Gilson Marques PL 4888/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica. 06/05/2024
Dep. Gilson Marques PL 2988/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física. 20/06/2023
Dep. Gilson Marques PL 3208/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre associações e fundações, e dá outras providências. 01/06/2023
Dep. Gilson Marques PL 5579/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir hipótese de inaplicabilidade da impenhorabilidade de bens de que fala o art. 833. 03/04/2023
Dep. Gilson Marques PL 458/2021 Do(a) Senado Federal - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. 02/10/2023
Dep. Gilson Marques PL 690/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida. 06/05/2024
Dep. Gilson Marques PL 1726/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade. 20/06/2023
Dep. Gilson Marques PL 4287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para estabelecer que é de competência exclusiva do Judiciário a apreciação de ação de despejo. 06/05/2024
Dep. Gilson Marques PL 115/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Allan Garcês - Acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução fiscal. 01/04/2024
Dep. Gilson Marques PL 595/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das obrigações 23/04/2024
Dep. Gilson Marques PLP 144/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nos estabelecimentos bancários. 01/06/2023
Dep. Gilson Marques PLP 145/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País. 06/05/2024
Dep. Gilson Marques PRC 83/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Acrescenta o Capítulo X ao Título VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever tramitação especial de projetos que versem sobre datas comemorativas, homenagens ou atribuição de nomes espaços, obras ou bens públicos. 06/09/2023
Dep. Gisela Simona PDL 435/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de União do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso. 18/12/2023
Dep. Gisela Simona PDL 458/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. 18/12/2023
Dep. Gisela Simona PL 1849/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso. 25/04/2024
Dep. Gisela Simona PL 4924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Gleisi Hoffmann PDL 138/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná. 09/05/2024
Dep. Helder Salomão PDL 219/2019 Do(a) Senado Federal - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018. 01/06/2023
Dep. Helder Salomão PEC 505/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 3986/2008 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 04/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 7764/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 8074/2014 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências. 29/08/2023
Dep. Helder Salomão PL 2080/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. 12/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 2111/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Carlos - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 4766/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 5320/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros. 31/03/2023
Dep. João Leão PDL 494/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipó, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. João Leão PDL 509/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salobro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. João Leão PDL 530/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. João Leão PDL 539/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. João Leão PDL 134/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seabrense de Comunicação (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seabra, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. João Leão PDL 137/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. João Leão PDL 139/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura Solidária para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. João Leão PEC 452/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais 12/04/2023
Dep. João Leão PL 3162/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roseana Sarney - Institui o Dia Nacional do Futebol. 11/04/2024
Dep. João Leão PL 3655/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Altera o art. 9º da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar o início imediato das buscas por pessoa desaparecida. 21/11/2023
Dep. Jorge Goetten PL 4030/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. 11/04/2023
Dep. Jorge Goetten PL 4794/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 15/05/2024
Dep. Jorge Goetten PL 5602/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências. 15/05/2024
Dep. Jorge Goetten PL 10453/2018 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre diretrizes e instrumentos para o planejamento de ações de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios 06/05/2024
Dep. Jorge Goetten PL 4289/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição. 03/05/2023
Dep. Jorge Goetten PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005) Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Jorge Goetten PL 3613/2023 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino. 18/04/2024
Dep. José Guimarães PDL 278/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 399/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 505/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baturité, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 590/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaiara, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 753/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 816/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarrafas, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 951/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Granja para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Granja, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 952/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil para o Desenvolvimento da Barbalha - ACDB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbalha, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 1052/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubajara, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 1055/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte. 10/04/2023
Dep. José Guimarães PDL 1064/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-CE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado do Ceará. 14/11/2023
Dep. José Guimarães PDL 425/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sambeneditense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito, Estado do Ceará. 11/04/2023
Dep. José Guimarães PDL 458/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jati, Estado do Ceará. 11/04/2023
Dep. José Guimarães PDL 472/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Plácido Gurgel Nogueira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Paracuru, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. José Guimarães PDL 54/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Fundação Francisca Elci Monteiro Pádua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arneiroz, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. José Guimarães PDL 55/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Sertão de Forquilha - Rádio Comunitária Sertão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. José Guimarães PDL 93/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Miraíma, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. José Guimarães PL 370/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Décio Lima - Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública 30/03/2023
Dep. José Medeiros PL 6984/2006 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras. 14/03/2024
Dep. José Medeiros PL 3593/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços. 23/04/2024
Dep. José Medeiros PL 3294/2021 Do(a) Senado Federal - Institui o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular e dispõe sobre sua utilização. 21/05/2024
Dep. José Medeiros PL 464/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato. 16/05/2023
Dep. Julia Zanatta PDL 481/2023 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022. 06/05/2024
Dep. Julia Zanatta PDL 147/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul-Acocas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina. 09/05/2024
Dep. Julia Zanatta PDL 155/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultura e Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 09/05/2024
Dep. Julia Zanatta PDL 210/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina. 14/05/2024
Dep. Julia Zanatta PL 756/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. 16/05/2023
Dep. Julia Zanatta PL 10286/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo 14/03/2024
Dep. Julia Zanatta PL 1412/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições. 20/03/2024
Dep. Julia Zanatta PL 2582/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera o art. 147 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar os tipos penais de ameaça qualificada e, assim, punir e prevenir de modo mais adequado as condutas de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave mediante o emprego de armas impróprias e/ou armas de fogo. 20/03/2024
Dep. Julia Zanatta PL 401/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados. 18/04/2024
Dep. Julia Zanatta PL 580/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. 18/04/2024
Dep. Julia Zanatta PL 1834/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera a Lei n. 11.343/2006, Lei de Drogas, para criar causa de aumento de pena, quando o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil, com o fim de atribuir a responsabilidade pelo delito a terceiro inocente, estabelecendo-se que, no concurso entre causas de aumento no dispositivo previstas, aplicar-se-ão estas conjuntamente. 20/03/2024
Dep. Julia Zanatta PL 3142/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. 20/03/2024
Dep. Julia Zanatta PL 4205/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Dispõe sobre as sanções penais relativas às violações dos direitos autorais. 06/05/2024
Dep. Julia Zanatta PRC 21/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Estabelece condições de trabalho especiais para a deputada no início da maternidade. 06/05/2024
Dep. Kiko Celeguim PDL 519/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Sumaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo. 21/12/2023
Dep. Kiko Celeguim PDL 553/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova permissão à Fundação Claret para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Batatais, Estado de São Paulo. 02/04/2024
Dep. Kiko Celeguim PDL 74/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Distribuidora de Pão Aos Pobres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 09/05/2024
Dep. Kim Kataguiri PDL 166/2022 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. 06/05/2024
Dep. Kim Kataguiri PDL 520/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Dobrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dobrada, Estado de São Paulo. 21/12/2023
Dep. Kim Kataguiri PDL 97/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro-América LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 09/05/2024
Dep. Kim Kataguiri PDL 114/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística Conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade 'Porangaba', do Município de Porangaba e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porangaba, Estado de São Paulo. 09/05/2024
Dep. Kim Kataguiri PEC 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 21/11/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 6410/2005 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal. 20/03/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 419/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo 22/06/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 770/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 14/03/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 7316/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista. 11/05/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 10541/2018 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restabelecer o aumento de pena no caso de crime de roubo com emprego de arma 14/03/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 2942/2019 (Nº Anterior: PLS 458/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região. 11/04/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 3390/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia 11/05/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 5103/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa. 04/07/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 4330/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem. 03/07/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 70/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Brasil. 06/05/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 481/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados. 21/11/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 1167/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior. 21/11/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 1503/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito. 06/05/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 714/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. 25/04/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 1225/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito 15/12/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 2637/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre a justa causa para a violação do segredo profissional, quando a informação sigilosa for recebida em razão do exercício de função, ministério, ofício ou profissão, e a comunicação é direcionada a autoridade competente para a persecução de infração penal cometida contra criança, adolescente, idoso, mulher ou pessoa com deficiência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940 (Código de Processo Penal). 21/11/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 5783/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 14/03/2024
Dep. Kim Kataguiri PLP 282/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências. 21/09/2023
Dep. Kim Kataguiri PLP 446/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Assegura a participação permanente de representantes dos Estados e do Distrito Federal na discussão das propostas e planos orçamentários da União e na definição dos investimentos e obras decorrentes. 21/11/2023
Dep. Kim Kataguiri PLP 80/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios. 21/11/2023
Dep. Lafayette de Andrada PDC 12/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral. 22/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada PDL 514/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão do Bairro Alvorada (ASCOBRADI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais. 21/12/2023
Dep. Lafayette de Andrada PDL 176/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Locutores de Candeias MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Lafayette de Andrada PDL 182/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Felicidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Lafayette de Andrada PEC 295/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Vargas - Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico. 16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5054/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Almir Moura - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. 20/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2870/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária. 15/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 340/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada. 23/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 4095/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis. 30/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 8220/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". 30/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1228/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2807/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. 17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2953/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica. 30/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 3381/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. 13/12/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 3496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos. 23/04/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 7198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica. 16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 442/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. 17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1065/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios. 17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. 20/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 4076/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 4417/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Modifica redação do art. 3º da Lei 13.862, de 30 de julho de 2019, que Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 18/04/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 4806/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002. 16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5360/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5470/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público. 08/08/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 3506/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Instituir o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros 04/10/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 4486/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. 13/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1513/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício. 03/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1819/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. 30/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2076/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial. 03/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2436/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 21/03/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 2704/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais. 26/10/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 601/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais. 14/03/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 1734/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais. 06/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2310/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. 30/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada PLP 436/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária. 04/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PLP 318/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado. 29/11/2023
Dep. Lafayette de Andrada PLP 337/2017 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. 16/03/2023
Dep. Laura Carneiro PDL 113/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022. 21/05/2024
Dep. Laura Carneiro PDL 148/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o CEDESCOM - Centro de Desenvolvimento Social Comunitário de Nova Campinas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. 06/05/2024
Dep. Laura Carneiro PDL 149/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tamoios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro. 06/05/2024
Dep. Laura Carneiro PDL 178/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. 14/05/2024
Dep. Laura Carneiro PDL 190/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais. 14/05/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5337/2009 Do(a) Senado Federal - Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências. 06/05/2024
Dep. Laura Carneiro PL 7047/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Freire Costa - Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. 06/05/2024
Dep. Laura Carneiro PL 7745/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. 20/06/2023
Dep. Laura Carneiro PL 755/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento. 03/07/2023
Dep. Laura Carneiro PL 5836/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, autorizando a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime. 06/05/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5864/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador. 06/05/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta o §4º no art. 2º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para determinar que o credor menor seja substituído processualmente no polo ativo da ação de alimentos por seu responsável. 06/05/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1257/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar o acesso a tecnologias para preservação da saúde mental e cognitiva. 06/05/2024
Dep. Laura Carneiro PL 698/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Lêda Borges PDL 449/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organizações Rio Bonito Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás. 10/04/2024
Dep. Lêda Borges PDL 463/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Instituto de Comunicação e Cultura de Estrela do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Norte, Estado de Goiás. 10/04/2024
Dep. Lêda Borges PDL 476/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Ouro Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de Goiás. 10/04/2024
Dep. Lêda Borges PDL 489/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Apoio Comunitário Bethel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. 10/04/2024
Dep. Lêda Borges PDL 515/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Anápolis, Estado de Goiás. 10/04/2024
Dep. Lêda Borges PDL 53/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Nova Glória (ACNG) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Glória, Estado de Goiás. 09/05/2024
Dep. Lêda Borges PL 1716/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”. 01/04/2024
Dep. Lucas Redecker PDL 102/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações - FUNDAÇÃO TELEUNISC para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Lucas Redecker PL 148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate. 23/04/2024
Dep. Lucas Redecker PL 3499/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco. 07/12/2023
Dep. Luiz Couto PEC 275/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça. 13/12/2023
Dep. Luiz Couto PEC 208/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.. 18/05/2023
Dep. Luiz Couto PL 402/2019 (Nº Anterior: PL 1313/2011) Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Tripoli - Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso. 03/07/2023
Dep. Luiz Couto PL 3248/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 20/04/2023
Dep. Luiz Couto PL 4823/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. 10/04/2024
Dep. Luiz Couto PL 2577/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Reconhece a obra musical do violinista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional. 10/04/2024
Dep. Luiz Couto PRC 207/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta inciso ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara do Deputados para permitir vista quando houver alteração do parecer do relator. 16/05/2023
Dep. Luiz Gastão PDL 56/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Roldão - ABCDR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Luiz Gastão PDL 57/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Luiz Gastão PDL 60/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Aos Deficientes de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Luiz Gastão PDL 94/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Brejo Santo, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Marcelo Crivella PL 3307/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências. 25/04/2024
Dep. Marcelo Crivella PL 624/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados. 21/09/2023
Dep. Marcelo Moraes PDL 477/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaé de Sananduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul. 28/03/2023
Dep. Marcelo Moraes PDL 695/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul. 28/03/2023
Dep. Marcelo Moraes PDL 709/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Grupo Conesul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. 28/03/2023
Dep. Marcelo Moraes PDL 208/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul. 10/04/2023
Dep. Marcelo Moraes PDL 436/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 11/04/2023
Dep. Marcelo Moraes PDL 448/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul. 02/04/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 255/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade São Sebastião de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul. 02/04/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 433/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao LB - Sistema de Comunicação do Vale LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul. 18/12/2023
Dep. Marcelo Moraes PDL 75/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguaçu Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 80/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 159/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Marcos Pollon PDL 505/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arapuá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. 02/04/2024
Dep. Marcos Pollon PDL 522/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Difusora Comunitária de Itaquiraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul. 02/04/2024
Dep. Marcos Pollon PDL 533/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Faculdades Integradas de Três Lagoas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. 02/04/2024
Dep. Marcos Pollon PDL 120/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. 09/05/2024
Dep. Marcos Pollon PL 541/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para incluir a diretriz de simplificação e desburocratização de normas edilícias e processos correlatos. 06/05/2024
Dep. Maria Arraes PL 10502/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro. 17/04/2023
Dep. Maria Arraes PL 3092/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas. 10/04/2024
Dep. Maria Arraes PL 2890/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006. 13/12/2023
Dep. Maria Arraes PL 737/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão. 09/11/2023
Dep. Maria Arraes PL 1214/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Mauricio Marcon PL 3283/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada. 11/04/2024
Dep. Mauricio Marcon PL 423/2022 Do(a) Senado Federal - Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor. 11/04/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PDL 78/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Para o Progresso de Maranguape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PDL 79/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PDL 83/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Farias Brito, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PDL 96/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Tururu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tururu, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Mendonça Filho PL 1748/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior. 13/06/2023
Dep. Mendonça Filho PL 589/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo. 29/08/2023
Dep. Mendonça Filho PL 5237/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". 26/10/2023
Dep. Mendonça Filho PL 6280/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos. 06/05/2024
Dep. Mersinho Lucena PL 7159/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola. 16/05/2024
Dep. Mersinho Lucena PL 1019/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê o impedimento absoluto dos membros dos Tribunais de Contas de atuar no julgamento das contas dos administradores dos Estados ou municípios em que seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, seja candidato a cargo eletivo. 21/05/2024
Dep. Miguel Ângelo PDL 237/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais. 02/04/2024
Dep. Miguel Ângelo PDL 129/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Miguel Ângelo PDL 132/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Miguel Ângelo PDL 217/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Miguel Ângelo PL 154/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. 18/04/2023
Dep. Miguel Ângelo PL 1995/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais 21/12/2023
Dep. Neto Carletto PDL 144/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado de São João da Vitória do Município de Vitória da Conquista - ACRPSJVC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Neto Carletto PDL 151/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Livre de Radiodifusão Comunitária de Teixeira de Freitas - ALRCTF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Neto Carletto PDL 152/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Baiana de Ensino e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Neto Carletto PL 3716/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 21/05/2024
Dep. Neto Carletto PL 5484/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 17/04/2024
Dep. Neto Carletto PL 1484/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a descrição dos crimes de furto e roubo, aumenta a pena para a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta feita por intermédio de aparelho celular furtado ou roubado, altera a pena do crime de receptação e prevê a possibilidade do receptador responder pelo crime anterior. 17/04/2024
Dep. Neto Carletto PLP 148/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. 23/04/2024
Dep. Nicoletti PDL 113/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Susta os efeitos da Resolução Contran nº 913, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o uso de pneus em veículos 09/11/2023
Dep. Nicoletti PEC 168/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal. 07/06/2023
Dep. Nicoletti PL 490/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública. 29/08/2023
Dep. Nicoletti PL 2774/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica. 20/03/2024
Dep. Nicoletti PL 3674/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas. 18/04/2024
Dep. Odair Cunha PDL 392/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciama, Estado de Minas Gerais. 02/04/2024
Dep. Odair Cunha PDL 133/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Odair Cunha PDL 145/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Alto Astral FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Odair Cunha PDL 218/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Olival Marques PDL 516/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária da Ilha de Cotijuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. 09/05/2024
Dep. Olival Marques PL 8051/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade. 01/04/2024
Dep. Olival Marques PL 2743/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Confere ao Município de Moju, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Dendê.