PL 7607/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 208/2016
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Romário - PSB/RJ
Apresentação
10/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/05/2017 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017) | 26/05/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017) | 04/12/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019) | 23/12/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023) | 15/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) |
02/04/2019
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
10/04/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
05/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Assis do Couto (PDT-PR), pela aprovação.
Inteiro
teor
13/09/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
24/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
24/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
07/06/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/09/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
13/09/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2017 |
Educação ( CE )
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18/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2017 |
Educação ( CE )
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01/12/2017 |
Educação ( CE )
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12/12/2017 |
Educação ( CE )
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12/07/2018 |
Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Educação ( CE )
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14/03/2019 |
Educação ( CE )
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15/03/2019 |
Educação ( CE )
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27/03/2019 |
Educação ( CE )
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02/04/2019 |
Educação ( CE )
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10/04/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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