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PL 3498/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)


Identificação da Proposição

Autor
Altineu Côrtes - PL/RJ

Apresentação
12/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2021 Deferido o Requerimento n. 1.926/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.926/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.498/2019, para incluir o exame pela Comissão de Viação e Transportes. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.498/2019: CDEICS, CVT e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019) 11/07/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/07/2021) 16/07/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2021) 23/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2023) 16/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/04/2024 Viação e Transportes ( CVT )
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Apensados

Apensados ao PL 3498/2019 ( 4 )

  • PL 5756/2019
  • ,  PL 5795/2019
  • ,  PL 6110/2019
  • ,  PL 3516/2020

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 14/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

29/09/2021 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Joaquim Passarinho, Guiga Peixoto e Marco Bertaiolli.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 09/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3498/2019, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros". Inteiro teor
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
05/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 72. Inteiro teor
09/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
10/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019)
17/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

27/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela rejeição. Inteiro teor
30/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Ricardo (PT/AM).
06/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer pelo Relator.
  • Discussão da matéria pelos Deputados Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Zé Neto (PT/BA), Amaro Neto (PRB/ES) e Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO).
  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
06/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
11/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

03/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3129/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5756, de 2019, do Projeto de Lei 3498, de 2019". Inteiro teor
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.129/19, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.129/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 5.756/2019 e o Projeto de Lei n. 3.498/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tiago Dimas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI)
14/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
15/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/07/2021)
11/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
18/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Helder Salomão (PT/ES).
25/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).
01/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI).
  • Encerrada a Discussão.
  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, e do Deputado Alexis Foneyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões.
14/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Inteiro teor
29/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Joaquim Passarinho, Guiga Peixoto e Marco Bertaiolli.
29/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inteiro teor
30/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5795/2019, PL-5756/2019, PL-6110/2019, PL-3516/2020 apensadas.
30/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1926/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a redistribuição do Projeto de Lei nº 3498/2019 e dos seus apensados, para análise de mérito na Comissão de Viação e Transportes". Inteiro teor
01/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/10/21 PAG 128, Letra A. Inteiro teor
03/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.926/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.926/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.498/2019, para incluir o exame pela Comissão de Viação e Transportes. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.498/2019: CDEICS, CVT e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]”. Inteiro teor
05/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, o Memo nº 265/21, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor
08/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP, conforme Memorando nº 265/2021 - COPER.
08/11/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-5795/2019, PL-5756/2019, PL-6110/2019, PL-3516/2020 apensadas.
17/11/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
22/11/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2021)
01/12/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
04/05/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Ganime, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/05/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)
01/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemenda. Inteiro teor
08/06/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Lucas Gonzalez.
29/06/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Lucas Gonzalez.
06/07/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
06/07/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), a pedido, para reexame de parecer.
19/10/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/10/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
31/01/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão
12/05/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
15/05/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2023)
24/05/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/10/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. Inteiro teor
18/10/2023

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/10/2023

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Antonio Carlos Rodrigues.
  • Vista ao Deputado Bruno Ganem.
06/11/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/11/2023

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
06/12/2023

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/04/2024

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
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  • 17/04/2024 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/12/2023 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/12/2023 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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