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PL 2870/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Bulhões - PMDB/SP

Apresentação
21/02/2008

Ementa
Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/11/2009	Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.034 de 29 de setembro de 2009, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 273/1999, 2568/2000, 846/1999, 2358/2000, 3521/2008, 3561/2008, 3647/2008, 4357/2008, 5420/2009, 3852/2000, 4724/2001, 4649/2001, 6216/2002, 391/2003, 3418/2004, 4258/2004, 6996/2006, 1360/2007, 1785/2007, 2148/2007, 3894/2008, 2870/2008, 3020/2008, 3102/2008, 4407/2008, 4441/2008 e 4795/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a esses Projetos, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 25/11/09 PÁG 66749 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/06/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
17/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Apensados

Apensados ao PL 2870/2008 ( 6 )

PL 4633/2009 (4)

PL 4633/2009

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever nova hipótese de captação ilícita de sufrágio.

Explicação da Ementa: Inclui punição para captação ilícita de sufrágio (compra de votos), qualificada pela violência, quando o candidato, diretamente ou por meio de terceiro, ameaça ou constrange alguém, com o fim de obter-lhe o voto ou o apoio político, ou impede, tumultua ou restringe ato de campanha eleitoral. Revoga dispositivo da Lei nº 9.840, de 1999. Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.
, PL 2168/2011 (3)

PL 2168/2011

Autor: Manato

Ementa: Acrescenta Parágrafo ao art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, e ao art. 41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, responsabilizando pelo ato de compra de voto a pessoa que praticou a conduta ou expressamente autorizou que outrem a praticasse.
, PL 1286/2015 (2)

PL 1286/2015

Autor: Arthur Oliveira Maia

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dar nova redação ao art. 299 e acrescentar o art. 299-A.

Explicação da Ementa: Trata separadamente os delitos de corrupção eleitoral de compra e venda de votos.
, PL 1898/2015

PL 1898/2015

Autor: Daniel Vilela

Ementa: Acrescenta artigo 299-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar penalmente a conduta dos agentes que, no período eleitoral, captarem apoios políticos por meio de contraprestações financeiras de candidatos a cargos eletivos.
, PL 652/2022

PL 652/2022

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Criminaliza a conduta de venda de votos

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 4.737 de 1965.
, PL 1936/2023

PL 1936/2023

Autor: Prof. Paulo Fernando

Ementa: Altera o caput do artigo 41-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	15/09/2011 - Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4633/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/02/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). Inteiro teor
05/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/08 PÁG 7789 COL 01. Inteiro teor
07/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
30/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4633/2009. Inteiro teor
04/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
02/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
24/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.034 de 29 de setembro de 2009, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 273/1999, 2568/2000, 846/1999, 2358/2000, 3521/2008, 3561/2008, 3647/2008, 4357/2008, 5420/2009, 3852/2000, 4724/2001, 4649/2001, 6216/2002, 391/2003, 3418/2004, 4258/2004, 6996/2006, 1360/2007, 1785/2007, 2148/2007, 3894/2008, 2870/2008, 3020/2008, 3102/2008, 4407/2008, 4441/2008 e 4795/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a esses Projetos, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 25/11/09 PÁG 66749 COL 01. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009)
25/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso nº 332/2009, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.870/2008, que "Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária". Inteiro teor
02/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
17/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
19/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REC 332/2009: "Recebo o Recurso nº 332/09 como pedido de reconsideração. Embora verse sobre conteúdo eleitoral, a matéria constante do Projeto de Lei n. 2.870, de 2008, não foi objeto de discussão e votação ao tempo da apreciação da proposição que deu origem à Lei n. 12.034, de 2009 (Projeto de Lei n. 5.498, de 1999). Assim, torne-se sem efeito a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 2.870, de 2008, com o efetivo retorno de sua tramitação no estágio em que se encontrava. Publique-se."
26/01/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4633/2009 apensada.
10/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA)
19/08/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-62/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
04/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
15/09/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4633/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/09/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
15/05/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
26/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1936/2023. Inteiro teor
15/06/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)