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PL 11270/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
João Campos - PRB/GO

Apresentação
20/12/2018

Ementa
Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/12/2018	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)	20/05/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2019)	03/07/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)	03/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/03/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

Apensados

Apensados ao PL 11270/2018 ( 4 )

PL 2488/2020

PL 2488/2020

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer que medidas liminares em processos de ações diretas de inconstitucionalidade, arguições por descumprimento de preceitos fundamentais ou em mandados de segurança que envolvam a atuação precípua definida na Constituição do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, somente poderão ser concedidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou excepcionalmente por um de seus órgãos fracionários, na forma estabelecida nesta lei.
, PL 5173/2020

PL 5173/2020

Autor: Bibo Nunes

Ementa: Altera o Artigo 932 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para disciplinar a concessão de decisões monocráticas pelo Supremo Tribunal Federal
, PL 3974/2021

PL 3974/2021

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.
, PL 659/2022

PL 659/2022

Autor: Paulo Eduardo Martins

Ementa: Altera as Leis n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para proibir a concessão por decisões monocráticas de medidas cautelares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e para limitar a eficácia das medidas cautelares/liminares ao período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 6 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	04/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/12/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 11270/2018, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental". Inteiro teor
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1069 COL 01. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. Inteiro teor
16/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
17/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2019)
11/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG). Vista conjunta a todos os membros da Comissão.
20/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Cumprindo prazo de vista.
28/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
04/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni.
25/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Francischini Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), Inteiro teor
03/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Francischini Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
30/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
26/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Reginaldo Lopes. Encaminhou a votação o Deputado Reginaldo Lopes. Retirado o pedido de retirada de pauta, por acordo. Leitura da Complementação de Voto pelo Relator. Suspensa a deliberação, por acordo.
04/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Erika Kokay.
03/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2488/2020. Inteiro teor
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
19/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
22/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 2.488/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 562/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 5173/2020 ao PL 11270/2018". Inteiro teor
05/04/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2488/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
06/05/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Retirado de Pauta, por acordo.
15/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5173/2020. Inteiro teor
19/07/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), tendo em vista a apensação do PL 5173/2020.
04/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 562/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se".
11/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Retirado de Pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
29/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3974/2021. Inteiro teor
30/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), tendo em vista a apensação do PL 3974/2021.
29/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-659/2022. Inteiro teor
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
31/03/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2113/2023 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Felipe Francischini (UNIÃO/PR) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.974 de 2021, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 11.270 de 2018 ". Inteiro teor

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24/11/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Detalhes
03/11/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Detalhes
27/10/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Detalhes