PL 3419/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 703/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cpi do Apagão Aéreo - Nn/DF
Apresentação
14/05/2008
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/05/2008 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/04/2012 - Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela injuridicidade. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
16/03/2010
- Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela rejeição.
Inteiro
teor
14/04/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/06/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/03/2010 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2010 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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