PL 1548/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Alexandre Leite - DEM/SP
Apresentação
08/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Dados Complementares:
Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/03/2014 | Às Comissões de do Esporte; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2011) | 03/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) | 03/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2012) | 13/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013) | 17/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013) | 16/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014) | 14/04/2014 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2018) | 10/08/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2019) | 07/06/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023) | 18/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte. Inteiro teor |
Comissão do Esporte (CESPO) |
05/05/2015
- Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/05/2015 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/09/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/09/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/10/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/10/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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15/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
28/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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10/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2014 |
Turismo ( CTUR )
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11/03/2014 |
Esporte ( CESPO )
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10/04/2014 |
Esporte ( CESPO )
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11/04/2014 |
Esporte ( CESPO )
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30/04/2014 |
Esporte ( CESPO )
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20/05/2014 |
Esporte ( CESPO )
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28/05/2014 |
Esporte ( CESPO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2014 |
Esporte ( CESPO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2014 |
Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2014 |
Esporte ( CESPO )
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19/11/2014 |
Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2014 |
Esporte ( CESPO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Conjunta das Comissões CESPO e CTRAB
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Esporte ( CESPO )
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12/03/2015 |
Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
Esporte ( CESPO )
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26/03/2015 |
Esporte ( CESPO )
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08/04/2015 |
Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2015 |
Esporte ( CESPO )
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13/05/2015 |
Esporte ( CESPO )
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13/05/2015 |
Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/12/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/12/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/11/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária