PL 755/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Bacelar - PODE/BA
Apresentação
13/02/2019
Ementa
Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) | 10/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2019) | 16/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | 13/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2023) | 30/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2023) | 05/07/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
14/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Aprovado o Parecer. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luciano Ducci, deixou de ser membro da Comissão |
07/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/08/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
12/06/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 755/2019, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/06/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
11/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
12/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
26/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
25/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
29/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
07/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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14/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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20/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/08/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/06/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)