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PL 2521/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 475/2015

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão da Reforma Política do Senado Federal

Apresentação
04/08/2015

Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2023	Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)	24/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)	24/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2023)	27/09/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2872/2015, PL-5598/2016, PL-4427/2020 apensadas.
31/10/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Aprovado o Parecer.
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Apensados

Apensados ao PL 2521/2015 ( 3 )

PL 2872/2015

PL 2872/2015

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências.

Explicação da Ementa: Afasta o agente público objeto de ação de improbidade administrativa de suas funções, até posterior decisão contrária.
, PL 5598/2016

PL 5598/2016

Autor: Nivaldo Albuquerque

Ementa: Altera dispositivos da Lei 8.429/92, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na LC 135/2010.

Explicação da Ementa: Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. [correção de digitação].
, PL 4427/2020

PL 4427/2020

Autor: Marcelo Ramos

Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 319 do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e § 2º ao art. 20 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa para dispor que a suspensão do exercício de função pública de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)	26/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4427/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2872/2015, e do PL 5598/2016, apensados. Inteiro teor 31/10/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 967/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 475, de 2015, de autoria da Comissão da Reforma Política do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado". Inteiro teor
04/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2521/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado". Inteiro teor
11/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 366 COL 01. Inteiro teor
12/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
20/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
21/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2872/2015. Inteiro teor
04/05/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação. O Deputado não é mais membro.
20/05/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
27/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5598/2016. Inteiro teor
07/07/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4427/2020. Inteiro teor
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
13/04/2023	Trabalho ( CTRAB ) Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2872/2015, PL-5598/2016, PL-4427/2020 apensadas.
22/08/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
23/08/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/09/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4427/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2872/2015, e do PL 5598/2016, apensados. Inteiro teor
26/09/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2023)
02/10/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
10/10/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/10/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4427/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2872/2015, e do PL 5598/2016, apensados. Inteiro teor
31/10/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
07/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2872/2015, PL-5598/2016, PL-4427/2020 apensadas.
07/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 08/11/2023, Letra A.