PL 6580/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 29/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Acir Gurgacz - PDT/RO
Apresentação
16/10/2013
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/10/2013 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015) | 15/05/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). |
21/10/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 6580/2013 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/03/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
25/09/2015
- Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela rejeição deste, dos PLs 6.639/2013, 7.308/2014, e 57/2015, apensados, e pela aprovação do PL 7.214/2014, apensado.
Inteiro
teor
21/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/10/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
25/09/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/10/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/10/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
21/10/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|