PL 1485/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Flávia Morais - PDT/GO
Apresentação
01/06/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.
Dados Complementares:
Subtrai, para efeito de cálculo de quociente partidário, os votos dados a um mesmo candidato que ultrapassarem o quociente eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/06/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
11/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
Apensados
Apensados ao PL 1485/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade deste e do PL 279/2015, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/01/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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