Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 2111/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Zé Carlos - PT/MA

Apresentação
26/06/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 12.960, de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2015 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015) 31/08/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) 02/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021) 16/08/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023) 10/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/06/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
08/06/2022 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende e Tiago Mitraud.
30/06/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Aprovado o Parecer, com emeda.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES). Inteiro teor
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 22/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

30/06/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer, com emeda.
Comissão de Educação (CE) 30/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDHM. Inteiro teor

08/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende e Tiago Mitraud.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2111/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês". Inteiro teor
02/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/07/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
06/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor
27/08/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
28/08/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

24/10/2017

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 700/2019, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas". Inteiro teor
14/03/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-700/2019. Inteiro teor
25/03/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
01/04/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

22/06/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
30/06/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Parecer, com emeda.
01/07/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Inteiro teor
07/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/07/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
08/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra A.
12/08/2021

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
13/08/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)
25/08/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
30/11/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDHM. Inteiro teor
14/12/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
  • Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e José Ricardo.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos Deputados José Ricardo e Pedro Uczai.
15/12/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Votação do Requerimento de Inversão de Pauta
  • Em razão do resultado proclamado pela Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Rogério Correia, Professora Marcivania e Glauber Braga, passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Inversão de Pauta.  Votação
04/05/2022

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
18/05/2022

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
24/05/2022

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/06/2022

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Átila Lira (PP-PI).
  • Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende e Tiago Mitraud.
09/06/2022

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
09/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/06/2022, Letra B.
05/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
06/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES). Inteiro teor
22/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 08/06/2022 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 01/06/2022 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/05/2022 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas