PL 42/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PR/MG
Apresentação
06/02/2007
Ementa
Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/02/2007 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) | 09/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2007) | 21/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2009) | 10/06/2009 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011) | 24/05/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2018) | 10/08/2018 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2018) | 07/11/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019) | 30/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2019) | 03/09/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2024) | 12/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2024) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação. Inteiro teor |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
08/05/2007
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
08/08/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fátima Bezerra e Angela Amin |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
11/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 29/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária