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PL 5845/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Sandro Alex - PSD/PR

Apresentação
14/07/2016

Ementa
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/08/2016	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
30/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4997/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.

Apensados

Apensados ao PL 5845/2016 ( 18 )

PL 5853/2016

PL 5853/2016

Autor: Edinho Bez

Ementa: Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia.
, PL 1312/2019

PL 1312/2019

Autor: Schiavinato

Ementa: Acrescenta os artigos 183-A e 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
, PL 4997/2019

PL 4997/2019

Autor: Senado Federal - Lucas Barreto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, e as cominadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, na situação que especifica, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer que os detentores de concessão, permissão ou autorização de serviço de uso de radiofrequência e de exploração de satélite que utilizarem em suas atividades fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que saibam ou devam saber ser produto de crime ficarão sujeitos às sanções administrativas e penais que especifica, e dá outras providências.
, PL 5335/2020

PL 5335/2020

Autor: Hélio Costa

Ementa: Aumenta as penas dos crimes de furto, de roubo e de receptação de bens públicos destinados ou provenientes de rede de fornecimento de iluminação pública.
, PL 2214/2021 (2)

PL 2214/2021

Autor: Alex Manente

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas cominadas aos crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário para o fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e transferência de dados.
, PL 765/2022

PL 765/2022

Autor: Julio Lopes

Ementa: Adiciona o § 8º no art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 1530/2023

PL 1530/2023

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para aumentar as penas para furto, roubo e receptação de cabos de energia e comunicação.
, PL 3090/2021

PL 3090/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera o § 4º do artigo 155 do Dec. 2848/40 para inserir o inciso V para qualificar o crime de furto de fios e cabos de energia nos arredores de unidades de ensino e de saúde e de material de uso comum dos usuários do serviço.
, PL 2304/2022 (7)

PL 2304/2022

Autor: Sargento Fahur

Ementa: Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para apenar de forma mais grave os crimes de furto, roubo ou receptação de instalações de infraestrutura ou equipamentos que comprometam serviços públicos essenciais.
, PL 750/2023

PL 750/2023

Autor: Gilvan Maximo

Ementa: Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes de furto, roubo ou receptação de quaisquer equipamentos ou instalações de serviços públicos essenciais.
, PL 2184/2023

PL 2184/2023

Autor: Juninho do Pneu

Ementa: Dispõe sobre o aumento das penas para os crimes de furto de cabos e equipamentos que possam prejudicar o funcionamento de serviço público essencial, bem como do crime de receptação desse produto.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
, PL 2722/2023

PL 2722/2023

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Acresce o §8º ao art. 155, revoga o inciso V do §2º e acrescenta os incisos III, IV, V e VI ao §2 A do art.157, aumenta a pena prevista no art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
, PL 3910/2023

PL 3910/2023

Autor: Gilvan Maximo

Ementa: Altera o arts. 155, 157 e 180 da Lei 9.248, de 24 de dezembro de 1996, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995.
, PL 4935/2023

PL 4935/2023

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e de receptação de qualquer tipo de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público essencial de educação, saúde, transporte, segurança, fornecimento de energia, de telecomunicações ou de internet para transmissão de dados, prestados diretamente pela administração pública, concessionários ou permissionários.
, PL 99/2024

PL 99/2024

Autor: Coronel Chrisóstomo

Ementa: Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de majorar as penas do delito de furto quando o objeto da subtração for energia elétrica.
, PL 760/2024

PL 760/2024

Autor: Comissão de Viação e Transportes

Ementa: Altera os artigos 155, 157, 180, 260 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas de subtração de equipamentos de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica.
, PL 1233/2023

PL 1233/2023

Autor: Fred Linhares

Ementa: Altera o art.180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar e agravar a pena ao crime de receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações e de energia elétrica
, PL 4048/2023

PL 4048/2023

Autor: Evair Vieira de Melo

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para recrudescer as sanções previstas para os atos de furto, roubo, receptação, e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, quando envolver subtração de fios, cabos ou aparelhamentos destinados ao fornecimento ou condução de energia elétrica, serviços de telefonia ou transmissão de informações.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	17/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5853/2016, 4997/2019, 5335/2020, 2214/2021, 3090/2021, 2304/2022, 1233/2023, 4048/2023, 765/2022, 1530/2023, 750/2023, 2184/2023, 2722/2023 e 3910/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1312/2019, apensado. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5845/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
12/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5853/2016. Inteiro teor
15/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 16/08/16 PÁG 32 COL 01. Inteiro teor
15/08/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5853/2016 apensada.
30/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
03/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Domingos Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
10/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
23/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
06/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO). Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Thiago Peixoto, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor
22/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1312/2019. Inteiro teor
02/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5335/2020. Inteiro teor
17/05/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Inteiro teor
21/06/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
30/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2214/2021. Inteiro teor
05/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3090/2021. Inteiro teor
25/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2304/2022. Inteiro teor
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
26/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1233/2023. Inteiro teor
28/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). Inteiro teor
30/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), em virtude da apensação do PL 3910/2023.
30/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4997/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Inteiro teor
04/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4048/2023. Inteiro teor
04/10/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 3403/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer, nos termos regimentais apontados, o apensamento do Projeto de Lei nº 5846/2016 ao Projeto de Lei nº 5845/2016, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
17/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5853/2016, 4997/2019, 5335/2020, 2214/2021, 3090/2021, 2304/2022, 1233/2023, 4048/2023, 765/2022, 1530/2023, 750/2023, 2184/2023, 2722/2023 e 3910/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1312/2019, apensado. Inteiro teor
26/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)