PL 7868/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
André de Paula - PSD/PE
Apresentação
06/08/2014
Ementa
Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena.
Dados Complementares:
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848 de 1940 e 3.698 de 1941 e as Leis nºs 8.666 de 1993; 8.072 de 1990; 7.210 de 1984 e 7.210 de 1984. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201 de 1967 e da Lei nº 8.137 de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/08/2014 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão |
14/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) |
Apensados
Apensados ao PL 7868/2014 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
13/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|