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PL 6443/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 172/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mário Couto - PSDB/PA

Apresentação
26/09/2013

Ementa
Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/10/2013 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1965/2007 e seus apensados.Em razão de o PL 1965/07 e seus apensados já terem sido apreciados pela CMADS e pela CFT, a matéria resta em apreciação na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
09/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1965/2007 e seus apensados.Em razão de o PL 1965/07 e seus apensados já terem sido apreciados pela CMADS e pela CFT, a matéria resta em apreciação na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 6443/2013 ( 33 )

  • PL 1965/2007 (31)
  • ,  PL 4099/2008 (5)
  • ,  PL 5934/2009
  • ,  PL 6893/2013 (1)
  • ,  PL 1941/2021
  • ,  PL 1519/2019
  • ,  PL 5237/2019
  • ,  PL 4489/2008 (23)
  • ,  PL 7814/2010
  • ,  PL 8118/2014
  • ,  PL 4023/2015 (18)
  • ,  PL 7655/2017
  • ,  PL 8179/2017
  • ,  PL 8250/2017
  • ,  PL 9017/2017
  • ,  PL 4690/2019 (2)
  • ,  PL 5724/2019
  • ,  PL 809/2023
  • ,  PL 4169/2021
  • ,  PL 388/2022 (4)
  • ,  PL 810/2023 (2)
  • ,  PL 1293/2023
  • ,  PL 1474/2023
  • ,  PL 2337/2023
  • ,  PL 526/2023 (1)
  • ,  PL 1957/2023
  • ,  PL 2822/2023
  • ,  PL 2969/2023
  • ,  PL 5239/2023
  • ,  PL 3296/2023
  • ,  PL 3534/2023
  • ,  PL 8317/2017
  • ,  PL 4416/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.443/2013 e dos PLs nºs 1.965/2007, 4.099/2008, 4.489/2008, 5.934/2009, 7.814/2010, 8.118/2014, 4.023/2015, 4.416/2016, 7.655/2017 e 8.250/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5940/2016, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 8.179/2017, 8.317/2017 e 9.017/2017, apensados. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2137/2013, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2007, de autoria do Senador Mário Couto, que "Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder Público. Inteiro teor
26/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6443/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público". Inteiro teor
09/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1965/2007 e seus apensados.Em razão de o PL 1965/07 e seus apensados já terem sido apreciados pela CMADS e pela CFT, a matéria resta em apreciação na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1965/2007. Inteiro teor
15/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 16/10/13 PAG 47891 COL 02. Inteiro teor
16/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4099/2008, PL-4489/2008, PL-5934/2009, PL-7814/2010, PL-1965/2007 apensadas.
22/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
12/03/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/09/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
01/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
22/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

16/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
30/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
25/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
22/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
26/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1965/2007, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, do PL 5934/2009, do PL 7814/2010, do PL 8118/2014, do PL 4023/2015, do PL 4416/2016, do PL 7655/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do
    PL 5940/2016, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado. Inteiro teor
08/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Luiz Couto.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Dep. Luiz Couto.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauda de autoria do Deputado Maia Filho.
16/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
17/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame.
14/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.443/2013 e dos PLs nºs 1.965/2007, 4.099/2008, 4.489/2008, 5.934/2009, 7.814/2010, 8.118/2014, 4.023/2015, 4.416/2016, 7.655/2017 e 8.250/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5940/2016, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 8.179/2017, 8.317/2017 e 9.017/2017, apensados. Inteiro teor
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
07/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1129/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados). ". Inteiro teor
12/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.129/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.129/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 388/2022 e 6.443/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
16/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
18/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor
08/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
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  • 17/08/2017 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/08/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/08/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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