PL 433/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/02/2021
Ementa
Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/04/2021 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 17/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/05/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)