PL 8311/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Bohn Gass - PT/RS
,
Zeca do Pt - PT/MS
Apresentação
16/08/2017
Ementa
Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que "dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/12/2022 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 8.311/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2017) | 15/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017) | 15/12/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2019) | 29/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/11/2022) | 24/11/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
25/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 8.311/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
21/11/2017
- Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
Inteiro
teor
06/12/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
07/12/2022
- Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
14/12/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2017 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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11/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2017 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/09/2017 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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27/09/2017 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/11/2017 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/12/2017 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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07/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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14/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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17/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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14/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
27/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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28/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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10/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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22/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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23/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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05/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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07/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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14/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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16/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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16/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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