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PL 6590/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Pimenta - PT/RS

Apresentação
02/02/2006

Ementa
Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 6.590/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g” do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) 07/04/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) 02/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2007) 14/08/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008) 28/04/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008) 11/12/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009) 10/07/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

Apensados

Apensados ao PL 6590/2006 ( 20 )

  • PL 7160/2006
  • ,  PL 631/2007
  • ,  PL 2175/2007
  • ,  PL 2342/2007 (12)
  • ,  PL 6950/2010
  • ,  PL 3131/2012
  • ,  PL 5988/2013
  • ,  PL 6044/2013 (5)
  • ,  PL 5879/2019 (3)
  • ,  PL 4242/2020 (1)
  • ,  PL 996/2021
  • ,  PL 3308/2023
  • ,  PL 1408/2022
  • ,  PL 8757/2017 (2)
  • ,  PL 27/2019
  • ,  PL 2949/2023
  • ,  PL 3313/2012
  • ,  PL 7211/2014
  • ,  PL 1065/2015
  • ,  PL 7261/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 09/04/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA). Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 18/12/2014 - Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007, 2342/2007, 3313/2012, 7211/2014, 6950/2010, 3131/2012, 5988/2013 e 6044/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

15/04/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 08/07/2009 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2008 e 2/2008 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; do PL 7.160/2006, do PL 631/2007, do PL 2.175/2007 e do PL 2.342/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

10/03/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6590/2006, pelo Dep. Paulo Pimenta, que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo." Inteiro teor
09/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/02/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
16/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 02 06 PAG 8548 COL 01. Inteiro teor
05/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA)
06/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

09/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 313 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 14, de 2007, do Dep. André de Paula, que requer o desarquivamento de proposições.
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho dado ao REQ-14/2007 => PL-1530/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
    DCD de 03 03 07 PÁG 7980 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01 Inteiro teor
10/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, do PL 7160/2006, e do PL 631/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2007)
23/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

27/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
11/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

16/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

13/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição deste e dos de nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007 e 2342/2007, apensados. Inteiro teor
19/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
26/03/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Maria do Carmo Lara e Silas Câmara.
01/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
09/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/04/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-7160/2006, PL-631/2007, PL-2175/2007, PL-2342/2007 apensadas.
15/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15785 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/04/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR)
25/04/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
08/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

08/07/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Neudo Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados. Inteiro teor
29/10/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
05/11/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3335 de 2008,pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP) que requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 6.590/06. Inteiro teor
12/11/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi.
18/11/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/11/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR)
01/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. nº. 3335/08, conforme o seguinte teor de despacho "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 6.590/06, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se." DCD 02 12 08 PAG 54963 COL 01. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
02/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 315/08 à CDC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
02/12/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Neudo Campos Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela rejeição deste, do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados. Inteiro teor
03/12/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
05/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7160/2006, PL-631/2007, PL-2175/2007, PL-2342/2007 apensadas.
09/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
10/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008)
10/02/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

05/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
30/06/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2008 e 2/2008 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; do PL 7.160/2006, do PL 631/2007, do PL 2.175/2007 e do PL 2.342/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009)
11/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

19/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
26/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Miguel Corrêa.
01/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Vilson Covatti.
10/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/03/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-7160/2006, PL-631/2007, PL-2175/2007, PL-2342/2007 apensadas.
11/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 59/10 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
16/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of. 59/10, da CDEIC, comunicando que o PL 6590/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões CCTCI e CDEIC.
18/03/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
22/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 6.590/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g” do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
24/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Ofício n.º 407/10/SGM/P, de 22/03/10, comunicando a TRANSFERÊNCIA AO Plenário da competência para apreciar o PL 6590/06.
06/01/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2011. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 545/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011.
    DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02. Inteiro teor
02/03/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
12/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
25/10/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/10/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
27/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 28/08/13 PÁG 36772 COL 02, Letra B. Inteiro teor
11/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007, 2342/2007, 3313/2012, 7211/2014, 6950/2010, 3131/2012, 5988/2013 e 6044/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-329/2015. Inteiro teor
25/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
15/04/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
16/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7160/2006, PL-631/2007, PL-2175/2007, PL-2342/2007, PL-6950/2010, PL-3131/2012, PL-3313/2012, PL-5988/2013, PL-6044/2013, PL-7211/2014, PL-1065/2015 apensadas.
06/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 07/05/15, PÁG 733 COL 01, Letra C. Inteiro teor
08/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
24/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA). Inteiro teor
30/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
26/04/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
30/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019. Inteiro teor
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-599/2019. Inteiro teor
14/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
29/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG). Inteiro teor
30/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG). Inteiro teor
06/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tendo em vista a apensação do PL 996/2021.
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
11/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
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  • 15/04/2015 - 10h00

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