PL 7292/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor
Luizianne Lins - PT/CE
Apresentação
04/04/2017
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2017 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/03/2024 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão |
06/12/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
25/05/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | 06/10/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/09/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
26/04/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
04/07/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/07/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
11/06/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
01/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
31/01/2023 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
21/03/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
22/03/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
25/05/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
06/12/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
11/03/2024 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
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